Condições Gerais de Venda

Definição dos Termos Base

Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, os termos seguintes terão o significado definido abaixo:

• Portal: Designa o conteúdo do website acessível através do URL: https://contentorshop.com/, através do qual a Contentor Shop oferece os seus produtos e serviços de venda e aluguer de contentores.
• Operador do Portal: Contentor Shop, SL, com sede em Rua da Areia, 4485-106 Fajozes, Portugal. Telefone: +351 912 558 942, Email: contact@contentorshop.com.
• Cliente: Designa qualquer pessoa singular ou coletiva que visita o Portal e efetua um Pedido com o objetivo de comprar ou alugar um contentor à Contentor Shop.
• Pedido: Designa o ato pelo qual o Cliente manifesta a sua vontade de comprar ou alugar um ou mais contentores através do Portal, selecionando os produtos desejados e confirmando a seleção através do processo disponibilizado no Portal.

Disposições Gerais

A Contentor Shop é especializada na venda e aluguer de contentores de diversos tipos e tamanhos e compromete-se a fornecer produtos de alta qualidade adaptados às necessidades dos clientes. As presentes Condições Gerais de Venda regem os direitos e obrigações da Contentor Shop e dos Clientes que efetuam compras ou alugueres através do Portal. A aceitação das presentes Condições Gerais de Venda é obrigatória para qualquer Pedido efetuado no Portal.

Processo de Pedido e Aluguer

O Cliente pode selecionar um ou mais contentores disponíveis no Portal, adicionando-os ao seu carrinho ou ao seu pedido de orçamento.

Após selecionar os produtos desejados e o(s) serviço(s) associado(s) (compra/aluguer, entrega, etc.), o Cliente deve preencher os dados solicitados no formulário de pedido, confirmar a seleção e proceder ao pagamento utilizando um dos métodos de pagamento seguros disponíveis no Portal.

O Cliente é obrigado a verificar cuidadosamente os dados inseridos (nomeadamente contactos, detalhes do(s) contentor(es), morada de entrega, período de aluguer) antes de confirmar o Pedido. A Contentor Shop não poderá ser responsabilizada por erros causados por informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Cliente.

O Pedido é considerado aceite e confirmado pela Contentor Shop apenas após a receção do pagamento integral e o envio de uma confirmação de pedido por email ao Cliente. Esta confirmação constitui o acordo definitivo entre as partes.

Preços e Pagamento

Todos os preços dos produtos e serviços apresentados no Portal são indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à taxa legal em vigor, salvo indicação explícita em contrário.

O pagamento do Pedido pode ser efetuado por cartão de crédito ou débito, transferência bancária ou qualquer outra plataforma de pagamento segura oferecida no Portal. As modalidades de pagamento aceites são claramente indicadas durante o processo de validação do Pedido.

A Contentor Shop reserva-se o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento. No entanto, qualquer modificação de preço não afetará os Pedidos para os quais o pagamento já foi recebido e confirmado pela Contentor Shop.

Condições de Entrega

A Contentor Shop oferece serviços de transporte para a entrega de contentores comprados ou alugados na morada indicada pelo Cliente no momento do Pedido. Os custos de entrega são calculados especificamente para cada Pedido com base no tipo e número de contentores, destino, e são apresentados e incluídos no custo total durante o processo de compra antes da confirmação final.

O prazo de entrega estimado é indicado durante o processo de Pedido. Este prazo é baseado na disponibilidade do produto e na complexidade logística ligada ao destino. Este prazo é fornecido a título indicativo e não constitui um compromisso contratual firme, salvo menção explícita em contrário.

A Contentor Shop não poderá ser responsabilizada por atrasos na entrega causados por circunstâncias de força maior ou independentes da sua vontade, tais como (lista não exaustiva): condições meteorológicas extremas, greves, interrupções de transporte, problemas logísticos importantes, ou eventos imprevistos que afetem a cadeia de abastecimento.

Condições Específicas de Aluguer

Quando o Cliente seleciona contentores para alugar, ele determina o período de aluguer desejado através do Portal ou do pedido de orçamento. O contrato de aluguer começa na data de disponibilização do contentor no local do Cliente e termina na data da sua devolução nas instalações da Contentor Shop ou no local acordado.

O preço de aluguer é calculado com base no tipo de contentor, na duração do aluguer acordada e nos eventuais serviços adicionais solicitados (seguro, manutenção, etc.). As modalidades de faturação (mensal, trimestral, etc.) são especificadas no contrato ou orçamento de aluguer.

No final do período de aluguer, o Cliente compromete-se a devolver o contentor no mesmo estado em que o recebeu no início do aluguer, com exceção do desgaste normal resultante de uma utilização conforme. O Cliente é totalmente responsável por quaisquer danos causados ao contentor durante o período de aluguer (exceto desgaste normal) e deverá suportar os custos das reparações necessárias para repor o contentor em estado. Qualquer utilização não conforme ou modificação do contentor sem autorização prévia da Contentor Shop é estritamente proibida.

Políticas de Cancelamento e Devolução

Cancelamento de Pedido: O Cliente pode cancelar um Pedido confirmado desde que o contentor ainda não tenha sido expedido ou o período de aluguer ainda não tenha começado. O cancelamento deve ser notificado por escrito, preferencialmente por email para contact@contentorshop.com, especificando o número do Pedido em questão. Em caso de cancelamento dentro do prazo, o valor total do Pedido será reembolsado.

Direito de Livre Resolução (para Clientes consumidores): Para os contentores comprados por Clientes agindo na qualidade de consumidores, o Cliente dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias corridos a contar do dia da receção do contentor, em conformidade com a regulamentação aplicável na Alemanha e na Europa (Diretiva 2011/83/UE). Este direito de livre resolução não se aplica a Clientes profissionais.

Condições de Devolução: Para que uma devolução no âmbito do direito de livre resolução seja aceite, o contentor deve imperativamente ser devolvido no seu estado original, sem qualquer sinal de utilização, dano ou modificação, e acompanhado de todos os seus acessórios e documentos eventuais. Os custos diretos da devolução (transporte do contentor da morada do Cliente para as instalações da Contentor Shop ou um local designado) são da responsabilidade exclusiva do Cliente, exceto em caso de defeito de fabrico comprovado ou não conformidade do produto entregue em relação ao Pedido.

Reembolso: Após uma devolução válida, a Contentor Shop compromete-se a reembolsar o valor total do Pedido (incluindo os custos de entrega iniciais, mas não os custos de devolução) num prazo de 14 dias a contar da receção do contentor devolvido e da inspeção que confirme o seu perfeito estado.

Garantia e Responsabilidade

Garantia: A Contentor Shop oferece uma garantia comercial com a duração de 12 meses a contar da data de entrega em todos os contentores vendidos, cobrindo os defeitos de fabrico comprovados em condições de utilização normal, em conformidade com as disposições do Código Civil alemão.

A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, acidente, negligência, manutenção inadequada, modificações efetuadas pelo Cliente ou terceiros, ou desgaste normal devido ao tempo e utilização.

Responsabilidade: A responsabilidade da CONTENTOR SHOP ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda não poderá ser invocada em caso de incumprimento ou má execução do contrato que seja imputável ao Cliente, a um caso de força maior, ou a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato.

A Contentor Shop não é de forma alguma responsável por danos indiretos, perdas de lucros, perdas de receitas, perdas de dados, custos de substituição de bens ou serviços, ou qualquer outro dano similar sofrido pelo Cliente no âmbito da compra ou aluguer de contentores, salvo falta grave ou intencional da Contentor Shop.

Proteção de Dados

A Contentor Shop atribui grande importância à proteção dos seus dados pessoais. Respeitamos escrupulosamente as regulamentações em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD).

Os dados fornecidos pelo Cliente aquando do Pedido ou através do Portal serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para os fins relacionados com a execução do contrato (gestão do Pedido, entrega, faturação, serviço ao cliente) e em conformidade com as bases legais aplicáveis. Não são utilizados para fins de marketing direto sem o seu consentimento explícito.

Para mais detalhes sobre como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais, bem como sobre os seus direitos em matéria de proteção de dados, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

Lei Aplicável e Foro

As presentes Condições Gerais de Venda, bem como todos os contratos celebrados através do Portal, são regidos e interpretados em conformidade com o direito alemão.

Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução das presentes Condições Gerais de Venda ou dos contratos de venda/aluguer celebrados através do Portal, e após tentativa de resolução amigável, as partes acordam na competência exclusiva dos tribunais de Lisbon, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição potencialmente aplicável.

Disposições Finais

A Contentor Shop reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Qualquer modificação entrará em vigor a partir da sua publicação no Portal e aplicar-se-á a qualquer novo Pedido efetuado após essa data. No entanto, as modificações não afetarão os direitos e obrigações decorrentes de contratos já celebrados antes da data da modificação.

Ao utilizar este Portal e efetuar um Pedido, o Cliente declara aceitar integralmente e sem reserva as presentes Condições Gerais de Venda na sua versão em vigor no momento do Pedido.

Se uma ou mais estipulações das presentes Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.